RCBE – A importância de atualizar antes do final do ano
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal essencial para todas as empresas, promovendo transparência e prevenindo crimes económicos, como o branqueamento de capitais.
Contudo, o incumprimento das obrigações declarativas pode acarretar graves consequências para as empresas. Aqui está o que precisa de saber sobre este tema!
O que é o RCBE?
O RCBE é um registo obrigatório onde constam os dados dos beneficiários efetivos das empresas, ou seja, as pessoas singulares que, direta ou indiretamente, possuem ou controlam as sociedades comerciais ou as associações e fundações.
Porque é importante?
- Promove a transparência nas relações comerciais.
- É essencial para o cumprimento de obrigações fiscais e legais.
- Ajuda a prevenir crimes financeiros, tais como o branqueamento de capitais.
Consequências do Incumprimento
Enquanto as obrigações declarativas e de retificação/atualização do RCBE não forem cumpridas, as empresas ficam sujeitas a várias restrições legais, incluindo:
- Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;
- Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;
- Concorrer à concessão de serviços públicos;
- Admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;
- Lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;
- Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
- Intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis;
- Alterar ou atualizar os dados das pessoas autorizadas a movimentar as contas bancárias da empresa em causa (e ainda solicitar novos financiamentos).
Estas limitações podem comprometer seriamente as operações e o crescimento da sua empresa.
Prazo de Validação Anual
A validação anual do RCBE deve ser feita até 31 de dezembro de cada ano. Contudo, é altamente recomendável que as empresas procedam à validação com antecedência, uma vez que a plataforma oficial frequentemente enfrenta sobrecarga no final do ano. Esta situação pode impedir a submissão dentro do prazo, resultando em penalizações legais.
Como proceder com o nosso apoio jurídico:
- A CORELEGAL analisará os dados da sua empresa e preparará toda a documentação necessária.
- Garantimos a submissão correta e atempada no portal oficial.
- Prestamos suporte contínuo para evitar qualquer problema.
Manter o RCBE atualizado é essencial para evitar restrições legais e garantir o funcionamento pleno da sua empresa. Não deixe para a última hora!
A CORELEGAL oferece apoio especializado para garantir que a sua empresa cumpre todas as obrigações de forma simples e eficiente. Entre em contacto connosco para saber mais.